No cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto lei n.º 137/2012, de 02 de junho, e nos termos do Regulamento Eleitoral, aprovado pelo Conselho Geral de 28 de abril de 2021, declara-se aberto, com efeitos a partir da data de publicação do presente Aviso de Abertura, o processo para a eleição dos representantes do pessoal docente, não docente e alunos do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vendas Novas, cujas Assembleias Eleitorais decorrerão no dia 04 de junho de 2025.
Documentos:
No dia 4 de junho,das 9:00 às 17:00 horas, irá decorrer o Ato Eleitoral para o Conselho Geral.
Adoção de manuais escolares – aquisição de outros recursos didático-pedagógicos
De acordo com a circular conjunta n.º 11255/2024 (DGE/ANQEP):
"Tendo presente as condições económicas e sociais das famílias, nomeadamente os encargos anuais das mesmas com a aquisição de outros recursos didático-pedagógicos e demais material escolar, relembram-se as seguintes orientações e recomendações:
- De acordo com a legislação em vigor, que distingue entre “manual escolar” e “outros recursos didático-pedagógicos”, são apenas objeto de adoção formal, sob proposta dos respetivos departamentos curriculares, e consequente registo na plataforma MEGA, os manuais escolares;
- Os outros recursos didático-pedagógicos, tais como os cadernos de atividades, que frequentemente integram os chamados “blocos pedagógicos”, não são adotados formalmente."
Assim, à exceção do 1.º ciclo, onde os livros de fichas são oferecidos pelo Município aos alunos residentes no concelho, a aquisição de outros recursos didático-pedagógicos, tais como os cadernos de atividades, tem um caráter facultativo para os encarregados de educação. Caberá ao docente da disciplina, no início do ano letivo, recomendar, ou não, a aquisição dos cadernos de atividades,que, neste caso, não podem integrar a lista de material obrigatório.
Manuais adotados: